Decisão do TJ libera aplicação de multa por videomonitoramento em Sorocaba
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu lei aprovada pela Câmara de Vereadores que proibia a aplicação de ...
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Uma lei municipal sancionada pela Câmara de Vereadores e publicada nesta sexta-feira, 12, proíbe a aplicação de multas de trânsito ...